Política de Privacidade

Quais os contactos do responsável pelo tratamento?

No Grupo Ascendi, as principais Entidades Responsáveis pelo tratamento de dados pessoais são a Ascendi O&M, S.A., para os tratamentos relacionados com a atividade de cobrança de portagens, incluindo os relativos à utilização do Portal e APP Ascendi, e a Ascendi IGI, Inovação e Gestão de Infraestruturas, S.A., no que se refere aos tratamentos do âmbito de investigação, desenvolvimento, comercialização de produtos e prestação de serviços relativos a gestão, operação, manutenção, exploração e assistência técnica de infraestruturas e operação de portagens.

As plataformas eletrónicas do domínio Ascendi podem conter ligações para websites e serviços de outras entidades com as suas próprias políticas de privacidade. A Ascendi não é responsável pelo tratamento de dados efetuado por entidades terceiras cujo controlo não depende de si. Assim, recomendamos que leia atentamente as políticas de privacidade destas entidades terceiras.

A Ascendi pode ser contactada através de:

Morada: Edifício Litografia Lusitana

Praça Mouzinho de Albuquerque, 197

4100 – 360 Porto

Telefone: 229980200

Quais os dados que tratamos?

Os dados pessoais que tratamos são informações que direta ou indiretamente permitem identificar uma pessoa singular identificada ou identificável, como por exemplo um número de identificação pessoal ou quaisquer elementos específicos da identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Os dados pessoais tratados dependem do contexto das interações com a Ascendi e podem incluir as seguintes categorias e tipos de dados:

Identificação:
- Nome;
- NIF;
- Nacionalidade;
- Cartão cidadão;
- Carta condução.

Contacto:
- Morada / código postal / localidade / país;

- Endereço de correio eletrónico/e-mail;

- Número de telefone e/ou telemóvel.

Registo no Portal ou nas Apps Ascendi e Ascendi GO:
- Utilizador/e-mail;

- Password.

Outros:

- Dados de localização: passagens em locais de cobrança;

- Vídeo: instalações da Ascendi ou circular pelas redes de autoestradas;

- Voz: gravação de chamadas;

- Dados do veículo: matrícula/ identificador/ documento único automóvel ou equiparado;

- Dados de dívidas: valores de taxas de portagem, custos administrativos e coimas;

- Dados de faturação: notificação/documento de cobrança/fatura/recibo;

- Dados de pagamento: forma(s) de pagamento; autorização de pagamento; histórico de pagamentos;

- Dados bancários: IBAN;

- Dados de apoio ao cliente: histórico de contactos; preferências de contacto; cópias ou fotografias de documentos;

- Dados de registo e navegação: utilizador/e-mail; password; logs de acesso e de interação através dos websites, portais e aplicações móveis;

- Candidaturas: CV, informação curricular, experiência profissional, formação e outros;

- Denúncias: teor da denúncia; relação com a Ascendi; informação de suporte; Opcional: nome; e-mail.

A Ascendi só tratará dados pessoais na medida do estritamente necessário para o desenvolvimento da sua atividade, de acordo com a base legal adequada para o seu tratamento, designadamente, mas sem limitar, quando os dados pessoais forem necessários para o cumprimento de obrigações jurídicas a que se encontre sujeita, a execução de um contrato do qual o titular seja parte, mediante o consentimento do titular e para a prossecução de interesses legítimos, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos dos titulares dos dados.

Por que tratamos esses dados?

Os dados pessoais são tratados pela Ascendi ou pelas entidades por esta subcontratadas para os seguintes fins:

- Proceder à cobrança das taxas de portagem em dívida, nos termos da legislação de cobrança de portagens em vigor, nomeadamente da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho;

- Proceder à operação e manutenção das vias sob sua gestão, com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes dos respetivos Contratos de Concessão, de Subconcessão ou de Prestação de Serviços;

- Dar resposta aos pedidos de informação ou reclamação, tendo por base o consentimento do titular;

- Realizar outras atividades de índole comercial, incluindo o registo no Portal Ascendi ou nas Apps Ascendi e Ascendi GO e o envio de comunicações eletrónicas, caso tenha sido obtido o consentimento do titular.

- Gerir canais de denúncia interna e externa, tendo por base o consentimento do denunciante e a legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente o regime geral de proteção de denunciantes de infrações estabelecido na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Com que entidades podemos partilhar os dados?

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros, desde que para o efeito tenha obtido o consentimento do titular dos dados, ou ainda quando:

- A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;

- A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;

- A Ascendi subcontrate outras entidades para a prestação de serviços de forma a permitir a operacionalização de processos internos e obrigações nomeadamente contratuais, fiscais ou legais;

- O tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Ascendi ou de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular;

- Os dados pessoais fornecidos podem ser cedidos, para as mesmas finalidades, a concessionárias, subconcessionárias ou qualquer operadora de infraestruturas rodoviárias para as quais a Ascendi presta serviços de cobrança de portagens;

Caso exista base legal para transmissão de dados pessoais do utilizador a terceiros, a Ascendi garante que estas entidades terão um acesso limitado à informação, acedendo apenas aos dados necessários.

Os sistemas que tratam os dados pessoais e respetivos repositórios são da responsabilidade da Ascendi e encontram-se localizados em países da União Europeia.

A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, por norma, não inclui a transferência internacional de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, salvo em situações pontuais, nomeadamente quando fundamentadas no recurso à subcontratação de serviços internacionais, como sejam os serviços cloud, em que poderão ser realizadas transferências para uma organização internacional, sob a condição de ser assegurado um nível de proteção adequado.

No âmbito do projeto de interligação dos portais de cobrança de portagens, destinada à possibilidade de, numa única plataforma, os utilizadores poderem consultar, de forma transversal e voluntária, todas as portagens em dívida com vista à agilização do respetivo pagamento, são responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, a Vialivre, S.A., a Ascendi O&M S.A., a Portvias – Portagem de Vias, S.A. e a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de cobrança, S.A., conjuntamente designadas de “Responsáveis Conjuntos”). Em caso de realização do pagamento, num ato único, no portal de consulta, atuam como responsáveis conjuntos pelo tratamento a Vialivre, S.A. e a Ascendi O&M.

Para os devidos efeitos, os Responsáveis pelo Tratamento assinaram um acordo de responsabilidade conjunta nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, no qual foram estabelecidas as respetivas responsabilidades e cuja essência do mesmo, poderá, nos termos do n.º 2 daquele artigo, ser consultada aqui (PDF · 97 kB) (abre numa nova janela) .

Por quanto tempo mantemos os dados?

Os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual os mesmos terão o tratamento adequado, sendo destruídos ou anonimizados, sem prejuízo da conservação para além desse prazo por força de obrigação legal, ordem judicial ou quando os dados forem necessários para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza.

Quais as medidas de segurança que adotamos?

A Ascendi desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados, implementando medidas lógicas, físicas, organizativas, controlos de acesso apropriados, por forma a assegurar a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais, sempre que possível assim como a segurança adequada, necessária e suficiente para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

As medidas adotadas pela Ascendi incluem a implementação de controlos de acesso apropriados, por forma a assegurar a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.

O acesso aos dados pessoais é apenas permitido em função da necessidade efetiva do seu conhecimento e sujeito a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade quando tratados por terceiros.

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador assegurar que o terminal que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, cabe ao utilizador adotar as medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), sem as quais pode ser agravado o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros sem autorização.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a Ascendi e os seus prestadores de serviços providenciam os

melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.

Quais os direitos que tem sobre os dados?

Nos termos das disposições do RGPD, garantimos ao utilizador o exercício dos seus direitos, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, bem como o direito de limitação do tratamento, à portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e direito de representação.

Como pode aceder e retificar os seus dados?

Para exercer os seus direitos, poderá optar por um dos seguintes meios:

- Submissão de formulário disponibilizado no site da Ascendi: https://portal.ascendi.pt/apoio-a-clientes (abre numa nova janela) , opção Tratamento de Dados Pessoais -> Exercer os meus Direitos.

- Envio de e-mail para o endereço: dataprotection@ascendi.pt ;

- Envio de carta A/C do Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi: Edifício Litografia Lusitana, Praça Mouzinho de Albuquerque, nº 197, 4100-360 Porto, Portugal;

- Preenchimento de formulário físico presencialmente na nossa loja, na Rua de Agramonte, n.º130, Porto, Portugal.

Quais os contactos do DPO?

Para contactar o Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi, poderá optar por um dos seguintes meios:

- Submissão de formulário disponibilizado no site da Ascendi: https://portal.ascendi.pt/apoio-a-clientes (abre numa nova janela) , opção Tratamento de Dados Pessoais -> Exercer os meus Direitos.

- Envio de e-mail para o endereço: dataprotection@ascendi.pt ;

- Envio de carta A/C do Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi: Edifício Litografia Lusitana, Praça Mouzinho de Albuquerque, nº 197, 4100-360 Porto, Portugal;

- Preenchimento de formulário físico presencialmente na nossa loja, na Rua de Agramonte, n.º130, Porto, Portugal.

Como pode exercer o direito de reclamação?

A Ascendi nomeou um Encarregado da Proteção de Dados que poderá ser contactado através dos meios acima descritos. O titular de dados tem ainda o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Como conhecer as alterações a esta política?

Qualquer alteração à presente Política de Privacidade será imediatamente divulgada nesta página e referenciada através do número de versão e data de atualização.

Deste modo, incentivamos os utilizadores a reverem periodicamente a presente Política de Privacidade, para estarem atualizados acerca do modo como a Ascendi recolhe e trata os dados pessoais, bem assim como os meios para o exercício dos direitos dos titulares relativamente a estes dados.

Caso a alteração da Política de Privacidade tenha impacto direto no consentimento dado pelo titular dos dados, a Ascendi compromete-se a solicitar novo consentimento para o tratamento dos dados de acordo com a nova Política de Privacidade.